COMO FUNCIONA O CÁLCULO
Quando um DARF não é pago na data de vencimento, ele sofre acréscimos legais:
- Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor original.
- Juros de mora: Baseados na variação da taxa SELIC acumulada + 1%.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- A multa não ultrapassa 20% do valor original.
- É fundamental usar a taxa SELIC correta do período.
- O ideal é emitir a guia atualizada pelo Sicalc ou e-CAC para evitar erros de cálculo.