O QUE É LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Legalizar uma empresa significa cumprir todos os requisitos legais, cadastrais, fiscais e regulatórios para que o negócio possa atuar formalmente. A legalização confere personalidade jurídica, permite registro de marca, obtenção de crédito, participação em licitações e regularidade fiscal.
DICA: Manter uma empresa informal traz riscos: impossibilidade de emitir nota fiscal, dificuldade para firmar contratos, risco de multas e impedimento de crescimento legal.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA LEGALIZAR
- Definir a estrutura jurídica: Escolher o tipo societário (MEI, Ltda, S/A) e definir capital social e CNAEs.
- Consulta de viabilidade: Verificar disponibilidade de nome e permissão de atividade no endereço.
- Elaboração e registro do Contrato Social: Define regras da empresa e é arquivado na Junta Comercial.
- Registro na Junta Comercial e NIRE: Obtenção do Número de Identificação do Registro de Empresa.
- Solicitação de CNPJ: Cadastro perante a Receita Federal.
- Inscrições estaduais e municipais: Necessário para comércio, indústria e serviços.
- Licenças e alvarás: Sanitários, ambientais, bombeiros e conselhos de classe conforme a atividade.
- Cadastros obrigatórios (INSS): Mesmo sem funcionários, pode ser necessário.
- Certificado Digital: Para emissão de notas e envio de declarações.
- Contratação de contabilidade: Para manter a empresa em conformidade contínua.
BENEFÍCIOS DA LEGALIZAÇÃO
- Possibilidade de emitir notas fiscais;
- Direito de contratar funcionários formalmente;
- Acesso a crédito e financiamentos;
- Segurança jurídica e regulatória.
✅ CHECKLIST SIMPLIFICADO
- Escolher tipo jurídico;
- Consulta de viabilidade;
- Contrato social e registro na Junta;
- CNPJ e Inscrições;
- Alvarás e Licenças;
- Certificado Digital e Contador.